Projeto de Lei quer proibir que pais batam em crianças

Em audiência pública, em Setembro/2011 na Câmara dos Deputados, representantes de conselhos nacionais sugeriram o aperfeiçoamento do PL 7672/10, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes.

O tema foi debatido nesta terça-feira na primeira audiência pública da comissão especial que analisa o texto.
De acordo com o projeto, do Executivo, crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de força física que resulte em dor ou lesão nem o uso de humilhações, ameaças ou ridicularizações.

De forma geral, os representantes dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ); de Saúde; de Assistência Social; e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) elogiaram o projeto. No entanto, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Daniel Issler, ressaltou que o texto precisa ser mais claro quanto aos limites aceitáveis para a atuação dos pais.

“Ninguém de bom senso irá defender que a violência seja aceitável como uma forma de educação. A violência não é pedagógica. Mas a educação está muito longe de ser uma tarefa simples”, afirmou. Para ele, a discussão passa por entender quais seriam os limites que os pais teriam para impor limites aos filhos.
Issler ressaltou que o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveem punição para quem pratica maus tratos.

Vínculos familiares

O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, acredita que a solução para a violência contra os menores está no reforço dos vínculos familiares. Para isso, ele prometeu mobilizar as entidades de assistência social em todo o País. Já os representantes do Conanda e do Conselho Nacional de Saúde destacaram a necessidade de investimento na formação de profissionais de educação e de saúde preparados para lidar com a realidade de crianças submetidas a maus tratos.

A relatora do projeto, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), também frisou que o foco não está na punição, mas sim na educação dos pais agressores. “Um pai agressor precisa de ajuda talvez até mais do que o filho. Como podemos chegar a esse pai e ajustar a família? É neste caminho que a gente quer trilhar: não é interferir na família, mas auxiliar a família para que possamos criar uma cultura com menos violência. É uma discussão de mudança de valores”, afirmou, ao ressaltar que 18 mil crianças apanham diariamente de uma forma agressiva no Brasil, segundo pesquisa de 2007.


Audiências públicas

A comissão vai discutir o projeto em várias audiências públicas até o fim de novembro, quando deve ser divulgado o relatório preliminar. A votação está prevista para 6 de dezembro. Um pouco antes, a presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), pretende lançar um pacto nacional "contra a educação em forma de castigo".


"Criar uma grande rede em nível nacional envolvendo os legislativos estaduais e as entidades da sociedade civil, na perspectiva de construirmos a formalização de um compromisso em defesa do direito de a criança ser educada sem castigos corporais nem tratamento cruel ou degradante”, explicou.

Se aprovado na comissão especial, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, pode seguir direto para análise do Senado.

"Lei da palmada" será educativa, diz relatora

O foco da chamada "lei da palmada", projeto de lei em tramitação na Câmara, não será o de punir o pai que puxa a orelha do filho, disse nesta terça-feira a relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). A ideia, segundo ela, é criar condições para uma mudança de valores na sociedade e a elaboração de campanhas educativas por Estados e municípios. A medida também tem como objetivo manter punições aos responsáveis por graves violências a crianças e adolescentes.

O parecer final sobre o projeto deverá definir o trabalho de professores, médicos e delegacias especializadas no encaminhamento de denúncias de maus tratos, disse a deputada, durante a primeira audiência pública realizada para discutir o assunto.
Outras cinco serão chamadas ainda este ano, até a elaboração do parecer final sobre o projeto.
O texto está em análise por uma comissão especial criada para discutir especificamente a "lei da palmada". Se aprovado por ela, seguirá para análise do Senado Federal.

O projeto de lei foi criado pelo Executivo no ano passado. Prevê que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados "sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto". O texto original explica o que seriam considerados castigos corporais e tratamentos cruéis, mas não detalha.

Para Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), esses limites devem ser debatidos. "A discussão passa por entender quais seriam os limites que os pais teriam para impor limites aos filhos, quais as possibilidades de contenção física. Quais formas de castigo seriam possíveis de serem usadas sem que isso fosse considerado uma humilhação?"


Fonte: Folha Online
Portal Creio
http://creio.com.br/2008/noticias01.asp?noticia=15488

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